Posso cumprir o aviso prévio em casa?

O Aviso Prévio é uma declaração unilateral que converte o contrato por tempo indeterminado em determinado. A partir da sua ciência o empregado saberá se ainda trabalhará na empresa por um período ou terá esse tempo indenizado.

Ocorre que algumas empresas passaram a adotar o procedimento de solicitar que o empregado cumpra o tempo do aviso prévio que seria trabalhado em sua própria casa. Com essa prática, o empregador tenta fraudar o prazo para pagamento das verbas rescisórias do empregado.

Por essa razão o TST, passou a entender que o chamado "aviso prévio cumprido em casa" terá a mesma consequência da comunicação do aviso prévio indenizado, que é o do empregador pagar todas as verbas rescisórias em até 10 dias da comunicação da despedida.

Assim o cumprimento do "aviso prévio em casa" resultará na violação pela empresa do prazo de 10 dias, obrigando o pagamento de uma multa correspondente a um salário do empregado.

Vale saber que infelizmente tem sido comum alguns empregadores solicitarem verbalmente o cumprimento do "aviso prévio em casa" e chegado a data programada para o pagamento das verbas rescisórias, aplicam desconto alegando que não houve prestação de serviço ou até que o empregado abandonou o emprego.

DRAFTJS_BLOCK_KEY:88pbtO Aviso Prévio é uma declaração unilateral que converte o contrato por tempo indeterminado em determinado. A partir da sua ciência o empregado saberá se ainda trabalhará na empresa por um período ou terá esse tempo indenizado.

Esse tipo de situação costuma ocorrer principalmente após o empregado tirar férias. Quando esse já se prepara para retornar, recebe uma ligação dizendo que será despedido e que é para o trabalhador cumprir o "aviso prévio em casa".

Nesse tipo de situação, é importante que o trabalhador busque obter essa declaração através de algum documento (por e-mail, comunicado assinado pela empresa ou até uma gravação). Caso a empresa se recuse a fornecer o documentos, a depender do caso concreto, é interessante ir na empresa pessoalmente questionar sobre essa situação no RH e também interagir com o maior número de colegas de trabalho para que eles vejam que o empregado não tem intenção de abandonar o emprego.

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